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Dec. Est. PE 50.813/21 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 50.813 de 09.06.2021

DOE-PE: 10.06.2021

Obs.: Ret. DOE de 24.06.2021

Modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Proind, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que disciplina a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, fixando novas regras para o recolhimento do saldo residual do ICMS mínimo anual dos contribuintes beneficiários do Proind.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2021 e as disposições da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 8º (...)

I - o valor da parcela inicial a ser paga corresponderá, no mínimo, aos valores adiante especificados, acrescido dos respectivos juros, observado o limite estabelecido no inciso V: (NR)

a) 30% (trinta por cento) do valor total, na hipótese de pagamento de débito relativo ao saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valor mínimo anual, de que trata o inciso III do § 2º do artigo 8º do Decreto nº 47.766, de 20 de julho de 2017, devido por contribuinte beneficiário do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind; e (AC)

b) nos demais casos, valor resultante da divisão do total do débito pelo número de meses em que tenha sido solicitado o parcelamento; (AC)

II - o valor das parcelas subsequentes à inicial corresponderá ao saldo remanescente dividido pelo total do número de meses restantes do parcelamento, acrescido dos respectivos juros, observado o limite estabelecido no inciso V; (NR)

(...)

VI - ( continua ... )

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