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Port. SUPREC - PI 19/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 19 de 09.06.2021

DOE-PI: 09.06.2021

Prorrogar a Portaria SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI nº 8/2020, de 30/01/2020, que concedeu o credenciamento em regime especial ao estabelecimento atacadista da empresa M G R DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.546.131-2, para operar como substituto tributário nas operações com peças, partes, componentes e acessórios para veículos.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a delegação de competência disposta no art. 44 da Portaria GSF nº 115/2010, de 02/04/2010,

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 34/2021(SEI 1098337), de 26 de janeiro de 2021, emitido em face do Processo nº 00009.023267/2020-47, de 02/12/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2022, a Portaria SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 8/2020, de 30 de janeiro de 2020 que concedeu o credenciamento em regime especial ao estabelecimento atacadista da empresa M G R DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.546.131-2, e no CNPJ/MF sob nº 21.110.632/0001-88, com endereço na Av. Deputado Paulo Ferraz, 2127, Bairro São Raimundo, Teresina - Piauí, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - L a 813 - S do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de fevereiro 2021 a 31 de janeiro de ( continua ... )

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