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Res. Sec. Faz. - PR 556/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 556 de 04.06.2021

DOE-PR: 08.06.2021

Altera a Resolução Sefa nº 625, de 5 de agosto de 2015, que disciplina o registro de reclamação e o oferecimento de denúncia pelo consumidor no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento na Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, na Resolução Sefa nº 625, de 5 de agosto de 2015, e no protocolo nº 17.680.392-4,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Sefa nº 625, de 5 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O consumidor poderá registrar reclamação no prazo de 12 meses, contados da data da aquisição da mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual, nas hipóteses de: "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 4 de junho de 2021.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da ( continua ... )

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