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Dec. Est. MG 48.203/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.203 de 09.06.2021

DOE-MG: 10.06.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, e SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O caput, o inciso I do § 1º, o inciso III do § 5º e o § 8º, todos do art. 63 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63 - O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação do documento fiscal, salvo as exceções estabelecidas na legislação tributária e nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º e no § 6º.

§ 1º. (...)

I - no Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;

(...)

§ 5º. (...)

III - CT-e relativo à prestação de serviço de transporte vinculada à operação;

(...)

§ 8º. Na hipótese do inciso III do § 1º, o crédito do imposto relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas fica condicionado a que o contribuinte promova o lançamento das informações de que trata a alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV no livro Registro de Saídas através do Registro C195 da EFD.".

Art. 2º O inciso II do caput do art. 109-B do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 109-B. (...)

II - manter em poder do contabilista responsável pela escrituração os documentos fiscais previstos nos incisos I, XV e XVI do caput do art. 130 deste Regulamento autorizados e em branco ou ( continua ... )

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