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IN SUREC - DF 13/21 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 08.06.2021

DO-DF: 10.06.2021

Altera a Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º A ementa da Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) e na Guia Nacional de Informação e Apuração (GIA-ST) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.".

Art. 2º A Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - para os fatos geradores declarados na escrituração fiscal por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), no mês de ocorrência do fato gerador, deverão ser preenchidos todos os campos dos registros indicados; e, ainda deverá ser observado o seguinte, conforme o caso:

a) ICMS ST:

1 - a dedução de que trata esta alínea será formalizada com o preenchimento do campo "17 - PAGAMENTOS ANTECIPADOS", do registro principal, constante do leiaute dos Arquivos para Sistema Próprio da GIA-ST;

2 - o presente ajuste aplica-se somente aos eventos que possuam impacto na apuração do imposto decorrente das operações ou prestações de saída, realizadas pelo contribuinte, cujo recolhimento deveria ter sido realizado com o código de receita "1635", quando utilizado o documento de arrecadação emitido diretamente no sítio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, ou com o código de receita "10004-8", quando utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ( continua ... )

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