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AD CN 37/21 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 09.06.2021

D.O.U.: 10.06.2021

(Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.019/2020, que altera a Lei nº 14.017/2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.

Congresso Nacional, em 9 de junho de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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