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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 8.214/21 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 8.214 de 24.04.2021

DOM-Teófilo Otoni: 03.05.2021

Dispõe sobre alteração do calendário tributário municipal conforme justificativa e, diretrizes que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, incisos II, VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni,

CONSIDERANDO que a pandemia COVID-19 e seus graves efeitos não apenas na saúde pública, mas também na atividade econômica em geral, afetando diretamente nas finanças de pessoas físicas e jurídicas, com consequente endividamento da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o calendário tributário municipal (Decreto nº 8.151/2020), passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Decreto nº 8.151/ 2021 - (...)

Artigo 2º (...):

I - Pagamento em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imposto, até 09 de junho de 2021, o desconto somente será aplicado àqueles contribuintes proprietários que efetuarem o pagamento à vista e, que não possuem débitos anteriores, executados ou não, dos respectivos impostos, até 31/01/2020.

II - O pagamento do IPTU poderá ser parcelado em até 09 (nove) parcelas mensais, sem desconto e sem juros, obedecendo às seguintes datas de vencimento:

1ª parcela vencível em 09 de junho de 2021;

2ª parcela vencível em 09 de junho de 2021;

3ª parcela vencível em 09 de Junho de 2021;

4ª parcela vencível em 09 de Julho de 2021;

5ª parcela vencível em 09 de Agosto de 2021;

6ª parcela vencível em 09 de Setembro de 2021;

7ª parcela vencível em 08 de Outubro de ( continua ... )

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