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Dec. Mun. Brusque/SC 8.933/21 - Dec. - Decreto do Município de Brusque/SC nº 8.933 de 19.05.2021

DOM-Brusque: 24.05.2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 299, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor e demais disposições.


O PREFEITO DE BRUSQUE, no exercício de suas atribuições e de acordo com o inciso IV do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o art. 9º, § 4º do art. 11, art. 23, inciso II do art. 36, art. 38 da Lei Complementar nº 299, de 29 de novembro de 2019,

Considerando a Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor, com as alterações inseridas pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020,

Considerando Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020 que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas;

Considerando o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Capítulo I
DO PROCESSO CADASTRAL

SEÇÃO I
DA CONSULTA DE VIABILIDADE EMPRESARIAL DE USO DO SOLO

Art. 1º É dispensável a apresentação de Inscrição Imobiliária, quando o pedido de Consulta de Viabilidade Empresarial de Uso do Solo for realizado para atividades que se localizarem em área rural.

Art. 2º O pedido de Consulta de Viabilidade Empresarial de Uso do Solo para o Microempreendedor Individual - MEI fica integrado ao seu pedido de inscrição, gerado automaticamente pelo sistema REGIN.

§ 1º. Serão considerados deferidos os pedidos de Consulta de Viabilidade Empresarial de Uso do Solo para os casos em que o Microempreendedor Individual - MEI exercer, exclusivamente, atividades consideradas de baixo risco pela Tabela de Atividades Municipais.

§ 2º. Nos casos em que o MEI exercer atividades de alto risco em área não permitida pelo Plano Diretor do Município, este será notificado para que proceda a transferência da sede de suas atividades, ou promova o encerramento.

§ 3º. Não havendo a regularidade do MEI no prazo concedido pela notificação de que trata o parágrafo anterior, o Município realizará o cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de ( continua ... )

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