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Edital SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES 1/21 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES nº 1 de 18.05.2021

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 21.05.2021

Notificação de Lançamento de Tributos Municipais.


O Secretário Municipal de Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim - ES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 166 inciso I, 167 inciso I, 177 e 178 inciso III da Lei 5.394/2002 - Código Tributário Municipal - CTM, vem pelo presente Edital notificar os contribuintes do Município quanto aos lançamentos dos tributos municipais abaixo relacionados referentes ao exercício de 2021, conforme disposto no Decreto nº 30.077, publicado no Diário Oficial nº 6.222, de 30 de dezembro de 2020, com alterações feitas através do Decreto nº 30.579, publicado no Diário Oficial nº 6.309, de 18 de maio de 2021, os quais deverão ser quitados nas seguintes datas e condições:

I - ISS - Imposto Sobre Serviços - ISS de Profissionais Autônomos; Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Fiscalização de Anúncio e Taxa de Fiscalização de Produtos de Origem Animal: pagamento em Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 6 (seis) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se tratando de Pessoa Física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em se tratando de Pessoa Jurídica, de acordo com a tabela que segue:

( continua ... )
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ParcelaData de VencimentoDesconto (%)
Cota Única15/07/202110%

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