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IN SMPF Entre Rios-BA 2/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Entre Rios-BA nº 2 de 18.05.2021

DOM-Entre Rios: 18.05.2021

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no Anexo desta Portaria, instruções para o fornecimento de informações do Plano Geral de Contas, Balancetes Analíticos Mensais, Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, bem como para utilização do Sistema DES-IF.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2021.

MANOEL RODRIGUES

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

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