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Dec. Mun. Blumenau/SC 13.173/21 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 13.173 de 27.04.2021

DOM-Blumenau: 28.04.2021

Altera dispositivos do Decreto nº 12.511, de 19 de novembro de 2019, que "regulamenta a Lei nº 784 de 15 de dezembro de 2010, que institui a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e; a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços; - dispõe sobre o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no art. 296 da LC 632/2007 e art. 99 do Decreto 8664/2008; alterados pelo Decreto 12.650, de 22 maio de 2020; e dá outras providências.".


MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V, e 75, I, "a" e "o", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 59 do Decreto nº 12.511, de 19 de novembro de 2019, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 12.650 de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. Os contribuintes poderão escriturar suas declarações através do sistema disponibilizado pela secretaria da Fazenda do município de Blumenau até 31 de agosto de 2021, retroativamente a partir da competência de janeiro de 2021."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 27 de abril de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito ( continua ... )

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