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Dec. Mun. Blumenau/SC 13.240/21 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 13.240 de 28.04.2021

DOM-Blumenau: 02.06.2021

Altera dispositivos do Decreto nº 12.511, de 19 de novembro de 2019, que "regulamenta a Lei nº 784 de 15 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços; - dispõe sobre o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações acessórias do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, prevista no art. 296 da LC 632/2007 e art. 99 do Decreto 8664/2008; e dá outras providências".


MÁRIO HILDEBRANDT, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, VII, e 75, I, "a" e "f", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 52 do Decreto nº 12.511, de 19 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

I - em 15 de setembro de cada exercício, o crédito será totalizado por beneficiário, identificado pelo CPF ou CNPJ; (NR)

II - no período de 16 de setembro a 31 de outubro de cada exercício, o beneficiário deverá indicar os imóveis em que pretende aproveitar os créditos acumulados, identificando-os pelo número de registro no Cadastro Imobiliário municipal, sob pena de não aproveitamento. (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 28 de maio de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito ( continua ... )

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