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Edital SMF/Blumenau - SC 3/21 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BLUMENAU/SC - SMF/Blumenau - SC nº 3 de 15.03.2021

DOM-Blumenau: 15.03.2021

Notificação De Lançamento Do ISSQN - Tributação Fixa.


Na forma do artigo 291 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar nº 632/2007, ficam os prestadores de serviços sujeitos à tributação fixa NOTIFICADOS do lançamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN/2021.

O valor do imposto deverá ser quitado à vista ou em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da parcela única e/ou da primeira parcela no dia 30/04/2021.

O lançamento é efetuado com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário Municipal, o qual é mantido a partir das declarações dos sujeitos passivos conforme artigos 129 a 134 da LC 632/2007 e pelo recadastramento Re-Fixo 2021, realizado com fundamento no § 3º Art. 272 LC 632/2007 e Art. 20 Decreto 8.664/2008, operacionalizado nos termos da IN 20/2016 e IN 32/2020. O cálculo do imposto obedece aos critérios estabelecidos pelo artigo 278 da LC 632/2007.

Os boletos para pagamento deverão ser emitidos pelo endereço www.blumenau.sc.gov.br/cidadao a partir do dia 15 de março de 2021 e, na impossibilidade de emissão on-line, o contribuinte deverá retirá-lo na Secretaria da Fazenda até 30/04/2021.

Discordando do lançamento o contribuinte deverá formular pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal da Fazenda na forma do artigo 292 da LC 632/2007, até o dia 02/06/2021.

O lançamento efetuado na forma deste edital poderá ser revisto nos casos previstos no artigo 70 da LC 632/2007.

E para que chegue ao conhecimento de todos, determinou-se a expedição do presente edital.

Blumenau, 15 de março de 2021.

César Domênico Poltronieri

Secretário Municipal da Fazenda

Felipe Muniz

Auditor Fiscal ( continua ... )

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