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IN SMF/Blumenau - SC 34/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BLUMENAU/SC - SMF/Blumenau - SC nº 34 de 31.03.2021

DOM-Blumenau: 31.03.2021

(Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 33/2020, que dispôs sobre o valor estimado por metro quadrado para pagamento do ISSQN previsto no artigo 74 do Decreto 8.664/2008.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas nos Artigos 275 e 287 da Lei Complementar 632 de 30 de março de 2007;

Considerando ainda a disposição do Artigo 74 do Decreto 8.664 de 10 de abril de 2008, Regulamento do Código Tributário Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 1º da Instrução Normativa nº 33 de 15 de dezembro de 2020 com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Para os serviços referidos no subitem 7.04 - Demolição, o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado fica reduzido à 20% dos valores previstos no caput."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2021.

CÉSAR DOMÊNICO POLTRONIERI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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