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LC Mun. Laguna/SC 432/21 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 432 de 20.04.2021

DOM-Laguna: 26.05.2021

Revoga o parágrafo único do artigo 360 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2003 (código tributário municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Samir Ahmad, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 360 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SAMIR AHMAD

PREFEITO ( continua ... )

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