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LC Mun. Brusque/SC 299/19 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 299 de 29.11.2019

DOM-Brusque: 02.12.2019

Dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor e demais disposições.


O PREFEITO DE BRUSQUE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I
Do Processo Cadastral

SEÇÃO I
DA CONSULTA DE VIABILIDADE EMPRESARIAL DE USO DO SOLO

Art. 1º A Inscrição Municipal será precedida da Consulta de Viabilidade Empresarial de Uso do Solo, que avaliará a adequação ao uso do

solo para cada atividade que será exercida em consonância com a classificação de risco verificada.

§ 1º. A classificação de risco é aquela estabelecida pela Tabela de Atividades Municipais em anexo, que sofrerá reavaliações pelo Comitê Gestor do Cadastro Mobiliário (CGCM).

§ 2º. O prazo para concessão da consulta de viabilidade é de até 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º. Para as atividades dispensadas por esta lei do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento o deferimento da consulta de viabilidade permitirá o início imediato das atividades da empresa.

Art. 2º Para que seja respondida adequadamente, a Consulta de Viabilidade Empresarial de Uso do Solo deverá conter:

I - As atividades a serem exercidas, com os respectivos códigos CNAE;

II - O local em que o requerente pretende exercer a(s) sua(s) atividade(s);

III - A inscrição imobiliária do local em que o requerente pretende exercer a(s) sua(s) atividade(s);

IV - O horário de funcionamento.

Art. 3º Todos os procedimentos relativos à Consulta de Viabilidade Empresarial de Uso do Solo serão realizados por meio de sistemas informatizados, integrados ao Sistema de Registro Mercantil Integrado (REGIN) ou seu equivalente.

Art. 4º No ato de solicitação da Consulta de Viabilidade Empresarial de Uso do Solo, o requerente declarará, através de Termo de Ciência ( continua ... )

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