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LC Mun. Tupã/SP 408/21 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 408 de 27.04.2021

DOM-Tupã: 27.04.2021

Acresce disposição ao Código Tributário Municipal fixando em "zero" o custo de alvarás para microempreendedor individual - MEI na forma determinada pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Eu, CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 167, de 27 de outubro de 2009) passa a vigorar acrescido do artigo 200-B que terá a seguinte redação:

"Artigo 200-B. Ficam reduzidas a 0 (zero) todas as alíquotas relativas a taxas ou preços para abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao microempreendedor individual (MEI), na forma disposta pelo artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUPÃ, 27 DE ABRIL DE 2021

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicada e registrada no Departamento Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação.

SILVIA TERESA SOUTO ALVAREZ DE OLIVEIRA

Oficial de Atividades ( continua ... )

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