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Lei Mun. Guaratuba/PR 1.888/21 - Lei do Município de Guaratuba/PR nº 1.888 de 19.05.2021

DOM-Guaratuba: 21.05.2021

Dispõe sobre a ampliação e concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).


A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou e eu, Prefeito do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica, o Município de Guaratuba, autorizado a efetuar a remissão da taxa de localização e funcionamento, da taxa de vigilância sanitária e saúde pública (alvará comercial) previstas nas Tabelas V e XII do Anexo III da Lei Complementar nº 001/2008 - Código Tributário Municipal, bem como da taxa de vistoria de segurança prevista na Tabela I do Anexo Único da Lei Complementar nº 04/2013 do exercício fiscal de 2020, para as MEI?s, microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais autônomos que comprovadamente sofreram queda da receita bruta em virtude da pandemia de COVID-19.

§ 1º. A remissão de que trata o artigo 1º, poderá ser requerida até o dia 30 de junho de 2021.

§ 2º. Para que o pedido de remissão da taxa de localização seja recebido, terá de ser instruído, no mínimo, por:

I - Para MEI?s pelos recibos de entrega da DMS - declaração mensal de serviços do período compreendido entre janeiro e dezembro de 2020 (mês de referência);

II - Para as microempresas e empresas de pequeno porte e profissionais autônomos não optantes do regime de cálculo presumido de ISSqn, através da demonstração do faturamento mensal relativo ao período janeiro a dezembro/2019 e janeiro a dezembro/2020;

III - Para os profissionais autônomos optantes do regime de cálculo presumido do ISSqn, a comprovação deverá ser feita através de documentos hábeis como extrato bancário acompanhado da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE.

§ 3º. As empresas que atenderem aos requisitos e que ainda não tenham realizado o pagamento das taxas relacionadas no caput, referentemente ao exercício fiscal de 2020, poderão pleitear junto ao setor de arrecadação a remissão da TLF/2020.

§ 4º. As empresas que atenderem aos requisitos e que tenham pago parcialmente a TLF/2020 poderão ( continua ... )

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