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LC CM Sapucaia do Sul-RS 11/20 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS nº 11 de 29.12.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 29.12.2020

(Modifica a redação do artigo 86 da Lei nº 1/2017 que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 3.179/2009, a qual dispôs sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul.)


 
Ementa oficial: Modifica a redação do artigo 86 da Lei nº 1 de 27 de setembro de 2017 que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 3.179 de 30 de setembro de 2009.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 34, IV e art. 60, §3º e §6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Modifica a redação do artigo 86 da lei nº 1 de 27 de setembro de 2017 que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 3.179 de 30 de setembro de 2009:

"Artigo 86. Serão cominadas nas infrações tributárias materiais as seguintes multas:

I - de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do tributo devido, se privilegiadas;

II - de 50 % (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, se básicas;

III - de 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do tributo devido, se qualificadas."

Que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 86. Serão cominadas nas infrações tributárias materiais as seguintes multas:

I - de 10 % (dez por cento) do valor do tributo devido, se privilegiadas;

II - de 15 % (quinze por cento) do valor do tributo devido, se básicas;

III - de 50 % (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, se qualificadas."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 29 de dezembro de ( continua ... )

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