x
x
x
LC CM Sapucaia do Sul-RS 12/20 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS nº 12 de 29.12.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 29.12.2020

Que objetiva alterar (modificar) a redação do art. 42, § 1º, da Lei Complementar 01/2017, que "Altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul- e dá outras providências".


A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 34, IV e art. 60, § 3º e § 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte

Lei Complementar

Art. 1º Que objetiva alterar (modificar) a redação do art. 42. § 1º, da Lei Complementar 01/2017, que "Altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências":

"Artigo 42. As alíquotas do ITBI serão:

(...)

§ 1º. Adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estarão sujeitas a alíquotas de 5% (cinco por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação".

Que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 42. As alíquotas do ITBI serão:

(...)

§ 1º. Adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estarão sujeitas a alíquotas de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 29 de dezembro de 2020.

RAQUEL MORAES

(Raquel do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?