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LC Mun. Sapucaia do Sul/RS 10/20 - LC - Lei Complementar do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 10 de 16.12.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 16.12.2020

Altera a Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, que "Altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul - e dá outras providências, e dispõe sobre a Taxa de Expedição de Alvará de Tráfego e Taxa de Fiscalização da Atividade de Serviços de Transporte no Município de Sapucaia do Sul".


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Na Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, que altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul - e dá outras providências, são procedidas as seguintes alterações:

I - no art. 63 ficam alterados o inciso XXIII e o § 4º, bem como acrescentados os §§ 8º a 13, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista de serviços contida na tabela do § 2º do art. 56 desta Lei Complementar.

(...)

§ 4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do "caput" deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

( continua ... )

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