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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.689/21 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.689 de 04.06.2021

DOM-Sapucaia do Sul: 04.06.2021

Define medidas para afastamento de atividades presenciais junto à administração pública municipal em virtude do sistema 3As de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, instituído pelo estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021 que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO o enquadramento do Município de Sapucaia do Sul junto à Região de Saúde R08, na forma do art. 4º, Parágrafo Único, VI do Decreto Estadual nº 55.882/2021,

DECRETA:

Art. 1º Define medidas para o afastamento de atividades presenciais junto à Administração Pública Municipal e sistema de revezamento, até 31 de agosto de 2021, em virtude do Sistema 3As de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Decreto.

Art. 2º Os servidores não vacinados que se enquadrem nas situações abaixo descritas, terão preferência para realização de trabalho remoto, se as atividades do cargo e o tipo de serviço permitirem, mediante apresentação de atestado médico e manifestação do Secretário ou dirigente máximo responsável pela Pasta, até que sejam vacinados (duas doses) e/ou o dia 31 de agosto de 2021:

I - idade maior de 65 (sessenta e cinco) anos;

II - hipertensão arterial sistêmica grave e outras coronariopatias em uso de pelo menos dois fármacos anti-hipertensivos e desde que apresente um atestado médico assistente cardiologista com CID, grau de lesão em órgãos-alvo, Índice de Equivalente Metabólico, medicações em uso e risco laboral;

III - diabete mellitus, desde que ( continua ... )

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