x
x
x
Dec. Mun. Macapá/AP 3.623/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 3.623 de 02.06.2021

DOM-Macapá: 02.06.2021

Altera dispositivos do decreto municipal nº 3.458, de 25 de maio de 2021, alterado pelo decreto municipal nº 3.522, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre as novas condições de abertura das atividades econômicas; define medidas restritivas sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo coronavírus (SARS-COV-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACAPÁ, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de especificar ainda mais as atividades permitidas pelo Decreto Municipal nº 3.458, de 25 de Maio de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 3.458, de 25 de Maio de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.522, de 27 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Durante a vigência deste Decreto fica vedado, também:

(...)

II - o consumo de bebida alcóolica no interior dos estabelecimentos comerciais, logradouros, praças, calçadas, estacionamentos, vias públicas, bem como os segmentos constantes no item 72 do Anexo I, deste Decreto."(NR)

Art. 2º Ficam alterados os itens 02 e 72 do Anexo I, do Decreto Municipal nº 3.458, de 25 de Maio de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.522, de 27 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"

...
2BALNEÁRIOS, PRAIAS, CLUBES, EVENTOS, PASSEIOS E FESTAS realizados em embarcações, ônibus, sítios/terrenos e similares, salões de festas e quaisquer outras áreas de convivência e uso comum em condomínios, associações e congêneres, reuniões familiares.

OBS: Os segmentos localizados no interior dos estabelecimentos acima e constantes no ANEXO I, do Decreto Municipal nº 3.458/2021-PMM, alterado pelo Dec. Nº 3.52212021-PMM, deverão respeitar as regras conforme sua modalidade.

SUSPENSO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?