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Port. SMF - Vitória - ES 19/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 19 de 07.06.2021

DOM-Vitória: 09.06.2021

(Altera a Portaria nº 14/2019, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora para a prestação de serviços de arrecadação e correlatos de tributos e demais receitas do Município de Vitória e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Vitoria, capital do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos II, VII e VIII do Art. 4º da Portaria nº 014/2019 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º As Instituições credenciadas deverão:

I - (...)

II - (...)

a) O comprovante de pagamento realizado por meio de PIX será emitido pelo Prestador de Serviço de Pagamento do usuário pagador, conforme Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário do Banco Central, disponível no sítio https://www.bcb.gov.br.

(...)

VII - (...)

a) (...)

b) os valores arrecadados por meio do Pagamento Instantâneo - PIX deverão ser creditados nas contas constantes do presente inciso até as 23:59h do mesmo dia da arrecadação.

VIII - (...)

a) (...)

b) (...)

c) o retorno dos pagamentos efetuados via PIX deverão ser consolidados e enviados no prazo e forma estabelecidos no presente inciso, entretanto, tendo em vista a natureza instantânea desse sistema de pagamento, além do arquivo consolidado a Instituição enviará ao Município a informação do pagamento imediatamente após a arrecadação do Documento Arrecadação Municipal (DAM) via registro G, podendo ser implementado posteriormente o retorno via WEBHOOK." ( continua ... )

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