x
x
x
Dec. Mun. Goiânia/GO 3.237/21 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.237 de 08.06.2021

DOM-Goiânia: 08.06.2021

Obs.: Suplemento

Mantém a situação de emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e tendo como fundamento o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020; a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020; o inciso I do art. 30 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal; o inciso II do art. 200 da Constituição Federal; e os dados epidemiológicos contidos nos Informes Epidemiológicos COVID-19 divulgados permanentemente pela Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19

Art. 1º Este Decreto mantém a situação de emergência em Saúde Pública decorrente de doença infecciosa, viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes, e estabelece medidas para enfrentamento da pandemia, no âmbito do Município de Goiânia.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - situação de emergência: situação anormal, provocada por agente infeccioso, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

II - COE-GOIÂNIA-COVID-19: Centro de Operações de Emergência em Saúde que tem como finalidade a discussão de medidas e as ações emergenciais de mobilização, prevenção, mitigação, preparação e combate à pandemia da COVID-19, com suporte administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;

III - Gabinete de Gestão de Crise COVID-19: grupo formado por agentes políticos que tem a finalidade de adotar as medidas necessárias, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?