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IN SEAPDR-RS 28/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul nº 28 de 08.06.2021

DOE-RS: 09.06.2021

Dispõe sobre normas e procedimentos complementares junto ao Departamento de Defesa Agropecuária da SEAPDR para atuação e fiscalização de Médicos Veterinários habilitados pelo MAPA no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.


A SECRETÁRIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei 13.467 de 15 de junho de 2010 e, especialmente, o disposto no art. 7º, do Decreto nº 52.434, de 29 de junho de 2015; considerando o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de junho de 1969 e no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006; e, ainda, considerando a Instrução Normativa do MAPA nº 22 de 20 de junho de 2013, a Instrução Normativa do MAPA nº 30 de 07 de junho de 2006, a Instrução Normativa do MAPA nº 06 de 16 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa do MAPA nº 57 de 11 de março de 2013; e considerando o contido no Proa nº 19/1500-0007700-0;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de forma complementar, as normas e procedimentos para a atuação de Médicos Veterinários Habilitados (MVH) e fiscalização desses profissionais por parte do Departamento de Defesa Agropecuária (DDA).

§ 1º. A habilitação de Médicos Veterinários é atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Superintendência Federal da Agricultura (SFA), para atuação nas seguintes áreas:

I - Emissão da Guia de trânsito Animal (GTA) relacionados aos Programas de Sanidade Suídea e de Sanidade Avícola;

II - Atuação no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose;

III - Colheita e envio de amostras para testes laboratoriais de Mormo e atuação no Programa de Sanidade de Equídeos;

§ 2º. As suspensões e cancelamentos das habilitações são atribuição do MAPA, conforme normativas federais vigentes.

Art. 2º O MVH tem como dever para habilitação pelo SVO:

I - Estar regularmente inscrito no CRMV/RS, para atuação no âmbito do Rio Grande do Sul;

II - Não possuir ( continua ... )

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