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Dec. Est. AP 1.955/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.955 de 08.06.2021

DOE-AP: 08.06.2021

Dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 28730.0072562021-8 SEFAZ; e, o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997; e, ainda, as disposições do:

a) Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 03 de novembro de 2020; e,

b) Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, com as seguintes redações:

I - O art. 3º-A:

"Artigo 3º A Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos:

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa."; ( continua ... )

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