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Dec. Est. CE 34.097/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.097 de 08.06.2021

DOE-CE: 08.06.2021

Dispõe sobre o processo eletrônico, o Número Único de Protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica, e institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e nas Leis Estaduais nº 15.175, de 28 de junho de 2012, e nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 2200-2/2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o processo eletrônico, o Número Único de Protocolo - NUP, o uso de assinaturas eletrônicas e institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (Suite), no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Art. 2º Para efeito do disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou de tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - autuação: é o ato pelo qual se inicia a formação dos autos de um processo - a partir do qual, portanto, ele passa a tramitar;

III - documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza, com identificação de autoria e data de criação;

IV - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio eletrônico, podendo ser:

a) documento nato-digital: aquele criado originariamente em meio eletrônico;

b) documento digitalizado: o que é obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em meio digital.

V - assinatura eletrônica: dados em formato eletrônico que se ligam ou estão ( continua ... )

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