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Lei Est. PA 9.276/21 - Lei do Estado do Pará nº 9.276 de 08.06.2021

DOE-PA: 09.06.2021

Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º-B Ficam isentos do imposto referente aos fatos geradores do exercício de 2021, os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), abaixo relacionadas:

I - 4929-9/03 - organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal;

II - 4929-9/04 - organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional;

III - 5510-8/01 - hotéis;

IV - 5510-8/02 - apart hotéis;

V - 5590-6/01 - albergues, exceto assistenciais;

VI - 5590-6/03 - pensões (alojamento);

VII - 5590-6/99 - outros alojamentos não especificados anteriormente;

VIII- 5611-2/01 - restaurantes e similares;

IX - 5611-2/03 - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

X - 5611-2/04 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;

XI - 5611-2/05 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;

XII - 7911-2/00 - agências de viagens;

XIII - 7912-1/00 - operadores ( continua ... )

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