x
x
x
Port. SINC - MA 124/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MA nº 124 de 28.05.2021

DOE-MA: 07.06.2021

(Autoriza o funcionamento de casas de eventos sociais (buffets), localizados no território da Ilha de São Luís, no período que determina.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "a", do inciso I do Art. 12 da Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 36.531 de 03 de março de 2021, que suspendeu a autorização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino e, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do Art. 3º do Decreto nº 36.531/2021 atribui competência a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC mediante requerimento, autorizar o funcionamento de determinadas atividades comerciais em vistas de suas peculiaridades;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 36.762, de 28 de maio de 2021 alterou e prorrogou as medidas restritivas constantes no Decreto nº 36.531/2021 e ainda dispôs sobre o horário de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares localizados no território da Ilha de São Luís;

CONSIDERANDO a necessidade da população e o tempo mínimo necessário para o consumo evitando aglomeração, a integridade dos negócios e capacidade de implementarem as medidas restritivas em conformidade com a legislação, a manutenção dos empregos e a viabilidade de toda cadeia produtiva;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de casas de eventos sociais (buffets) no período de 28 de maio a 07 de junho de 2021 até às 23h00 (fechamento), observadas as regras disciplinadas pelas normas sobreditas.

Art. 2º Os estabelecimentos devem obrigatoriamente seguir o que determina o Art. 2º do Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, modificado pelo Decreto nº Decreto Estadual nº 36.762, de 28 de maio de 2021.

Art. 3º Todos devem observar as medidas sanitárias (gerais e segmentadas) constantes do Decreto nº 36.203 de 30 de setembro de 2020, bem como as respectivas Portarias editadas pela Casa Civil que regulamentam e condicionam todas as medidas sanitárias cumulativamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, e produz seus efeitos a partir de 28 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?