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Lei Est. SP 17.374/21 - Lei do Estado de São Paulo nº 17.374 de 08.06.2021

DOE-SP: 09.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 17.06.2021

Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
Dos Distritos Turísticos

Art. 1º O Poder Executivo instituirá, por meio de decretos específicos, distritos turísticos visando a estimular a atração e a implantação de empreendimentos de natureza turística, nacional e internacional.

§ 1º. Constituem distritos turísticos, para os fins desta lei, as áreas territoriais situadas em um ou mais Municípios do Estado de São Paulo que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

1 - componham áreas públicas ou privadas de relevante interesse cultural, histórico, ambiental, urbanístico e econômico, com vocação para atividade econômica de turismo nacional ou internacional;

2 - apresentem condições para o desenvolvimento de empreendimentos turísticos de interesse nacional ou internacional com base em um ou mais dos seguintes atributos:

a) relevância paisagística, natural ou cênica;

b) relevância histórica, arquitetônica, étnica ou cultural;

c) existência de complexos de lazer e parques temáticos;

d) presença de orla marítima.

§ 2º. A caracterização de uma área territorial como distrito turístico fará incidir sobre ela o regime jurídico previsto nesta lei.

Art. 2º A instituição de distritos turísticos tem por objetivos:

I - ampliar as atividades econômicas associadas ao turismo, as oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento de áreas estratégicas com potencial de atração e geração de turismo nacional e internacional;

II - garantir a implantação, melhoria ou expansão da infraestrutura adequada para o desenvolvimento turístico da área delimitada;

III - estimular o empreendedorismo privado e a oferta de soluções criativas e inovadoras para viabilização de empreendimentos em ( continua ... )

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