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Res. CFP 3/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Psicologia nº 3 de 31.05.2021

D.O.U.: 09.06.2021

Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, e na Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, e na Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19 e revoga a Resolução CFP nº 37, de 22 de dezembro de 2020.


O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea "c" do art. 6º da Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971, resolve:

Art. 1º Esta Resolução prorroga prazos de natureza administrativa do art. 5º da Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, e do art. 14 da Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, tendo em vista a pandemia do COVID-19.

Art. 2º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 a possibilidade de registro de psicóloga e psicólogo especialistas em Avaliação Psicológica nos termos do art. 5º da Resolução CFP nº 13, de 2007.

Parágrafo único. A apresentação documental original exigida pela Resolução CFP nº 13, de 2007, fica submetida, no que couber, às disposições do art. 5º da Resolução CFP nº 5, de 7 de abril de 2020.

Art. 3º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022 o prazo dos estudos de validade, precisão e normas estabelecido pelo art. 14 da Resolução CFP nº 9, de 2018, de testes psicológicos que venceriam no período compreendido entre março de 2020 e novembro de 2022.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CFP nº 37, de 22 de dezembro de 2020.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE ( continua ... )

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