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Convenção 0/18 - Convenção - Convenção 0 de 03.05.2018

D.O.U.: 09.06.2021

Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais.


A República Federativa do Brasil

e

a Confederação Suíça,

Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e fortalecer sua cooperação em matéria tributária,

Desejosos de concluir uma Convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso abusivo de tratados com o objetivo de estender indiretamente os benefícios previstos nesta Convenção a residentes de terceiros Estados),

Acordaram o seguinte:

Art. 1º Pessoas visadas

1 - Esta Convenção aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 - Para efeitos desta Convenção, os rendimentos obtidos por ou por meio de uma entidade ou arranjo que seja tratado como total ou parcialmente transparente de acordo com a legislação tributária de qualquer dos Estados Contratantes serão considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas apenas na medida em que o rendimento seja tratado, para propósito de tributação por esse Estado, como o rendimento de um residente desse Estado. Em nenhum caso as disposições deste parágrafo serão interpretadas de modo a restringir, de qualquer forma, o direito de um Estado Contratante de tributar os residentes desse Estado.

Art. 2º Tributos visados

1 - Os tributos atuais aos quais se aplicará a Convenção são:

a) no caso do Brasil:

(i) imposto federal sobre a renda,

(ii) a contribuição social sobre o lucro líquido, (doravante denominado "imposto brasileiro");

b) no caso da Suíça:

impostos sobre a renda federal, cantonal ou local (renda total, rendas recebidas, renda do capital, lucros industriais e comerciais, ganhos de capital e outros itens de rendimento),

(doravante denominado "imposto suíço").

2 - A Convenção aplicar-se-á também a quaisquer tributos idênticos ou substancialmente ( continua ... )

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