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Res. BACEN 102/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 102 de 07.06.2021

D.O.U.: 09.06.2021

Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento das contribuições das instituições associadas ao FGC.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de junho de 2021, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista as disposições da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre:

I - a prestação de informações ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pelas:

a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil associadas ao FGC; e

b) entidades administradoras de sistemas de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros elegíveis à garantia do FGC; e

II - a apuração da base de cálculo e o recolhimento das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao FGC.

CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO FGC

Art. 2º As instituições mencionadas na alínea "a" do inciso I do art. 1º devem dispor de sistemas e de controles que lhes permitam produzir e fornecer ao FGC, no prazo de 2 (dois) dias úteis, arquivo eletrônico com os seguintes dados:

I - identificação do titular do crédito garantido;

II - tipo de instrumento financeiro representativo do crédito objeto de garantia do FGC, conforme Tabela I do Anexo a esta Resolução;

III - identificador do instrumento financeiro;

IV - data de aquisição do instrumento financeiro pelo titular do crédito;

V - classificação do titular do crédito e da condição de controle de titularidade do instrumento financeiro representativo do crédito objeto de garantia do FGC, conforme Tabela II do Anexo a esta Resolução; e

VI - valor do crédito detido pelo ( continua ... )

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