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Port. MECon. 5.570/21 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 5.570 de 08.06.2021

D.O.U.: 09.06.2021

Estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário - CEES e transferida para a Conta Única da União - CTU.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A restituição e o repasse da Contribuição Sindical Urbana - CSU, recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário - CEES e transferida para a Conta Única da União - CTU, serão efetuados conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Será devida a restituição ou o repasse de valores relativos a CSU aos requerentes, quando restar comprovado que valores a eles pertencentes foram depositados na CEES e transferida para a CTU em desacordo com os normativos vigentes à data do recolhimento da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU correspondente.

CAPÍTULO I
DA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECOLHIDA INDEVIDAMENTE OU A MAIOR PARA A CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO - CEES

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se legitimado a requerer a restituição de CSU recolhida indevidamente ou a maior para a CEES e repassados à CTU:

I - o empregador, agente, trabalhador autônomo ou profissional liberal que efetuou o recolhimento da GRCSU, na forma do art. 586 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II - o sindicato de trabalhadores avulsos, em relação ao recolhimento da CSU dos trabalhadores avulsos por ele representados.

Parágrafo único. O empregador que tenha efetuado desconto indevido a título de CSU e o recolhimento do valor respectivo, poderá pleitear sua restituição na forma desta Portaria, desde que comprovado o ressarcimento ao empregado da quantia indevidamente descontada.

Art. 4º A restituição de valores creditados ( continua ... )

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