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Dec. Est. RS 55.924/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.924 de 06.06.2021

DOE-RS: 08.06.2021

Dispõe sobre a exclusão de créditos tributários e não tributários, prescritos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a exclusão, do sistema de gestão de créditos da Fazenda Pública Estadual, dos créditos tributários e não tributários, prescritos, nos termos dos arts. 156, inciso V, e 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, em cobrança junto à Receita Estadual, ainda que objeto de desistência da execução fiscal pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma disciplinada em instruções baixadas pela Receita Estadual, observando-se que:

I - quando forem de valor igual ou inferior ao limite autorizado para o não ajuizamento de ações para a sua cobrança, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, será processada de forma simplificada, independentemente da adoção de qualquer outra medida; e

II - quando forem de valor acima do limite autorizado para o não ajuizamento de ações para a sua cobrança, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.298/91, será processada mediante despacho conclusivo da autoridade administrativa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.576, de 18 de novembro de 2010.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2021.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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