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Dec. Est. RS 55.923/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.923 de 06.06.2021

DOE-RS: 08.06.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 12/21, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5602 - No Livro III fica revogada a alínea "e" da nota 04 do art. 91.

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 54/09, de 9 de julho de 2009, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05/09, publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5603 - No Livro I fica revogada a nota 03 do inciso CXV do art. 9º.

Art. 3º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 47/21, de 8 de abril de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5604 - No Apêndice XXIII:

a) é dada nova redação aos itens 96, 175 e 183, conforme segue:

"

ItemFármaco( continua ... )

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