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AD Sec. Faz. - AP 41/21 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 41 de 31.05.2021

DOE-AP: 07.06.2021

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista as disposições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244 da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415, 505 e ANEXO III do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando a necessidade de controle pela Secretaria de Estado da Fazenda nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente, e;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2021.01.00.00112/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0070812021-0;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, sociedade empresária limitada, com estabelecimento filial situado na Avenida Rodovia BR 101, Sul, nº 3.791, BL BM5B, Bairro Distrito Industrial Santo Estevão, CEP nº 54.503-010, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado do Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 00.223.046/0005-01 e Inscrição estadual nº 0655832-13 e no CAD-ICMS do Estado do Amapá - Inscrição Estadual de Substituto Tributário - nº 03.060256-4 a efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de revenda promovidas pelas revendedoras de seus produtos no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também as saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.

Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços ( continua ... )

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