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Dec. Est. AM S/N/21 - Dec. - Decreto do Estado do AmazonasS/N de 01.06.2021

DOE-AM: 01.06.2021

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 03 e 04 de junho de 2021, na forma que especifica.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a tradição dos Ofícios Religiosos de Corpus Christi, celebrados a 03 de junho, quinta-feira, em feriado religioso municipal (Lei Federal nº 9.093, de 12.9.1995 e Lei Municipal nº 970, de 11 de maio de 2006);

CONSIDERANDO a declaração de ponto facultativo nas repartições federais na mencionada data (Portaria nº 430, de 30.12.2020, do Ministério da Economia);

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam ponto facultativo e fins-de-semana, resolve:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 03 e 04 de junho de 2021, quinta-feira e sexta-feira, ressalvados todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a possíveis compensações pelos servidores do Poder Executivo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de junho de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL

Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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