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Dec. Est. AM 43.970/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.970 de 01.06.2021

DOE-AM: 01.06.2021

Altera, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise nº 130/2021- GPEI/DCI/SEDEC, capeado pelo Processo nº 01.01.016101.001073/2021-06 - SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 096/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.001200/2021-77,

DECRETA:

Art. 1º Fica acresentado, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, o enquadramento de bem intermediário, nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, ao produto CONVERSOR CA/CC PARA "TABLET PC" (BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL), NCM/SH 8504.40.21 e 8504.40.10, incentivado por meio do Decreto nº 43.243, de 29 de dezembro de 2020, referente à sociedade empresária SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 5.055, Distrito Industrial II, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.637.620/0001-85 e no CCA sob os nºs 06.200.882-0 e 06.300.428-3.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ( continua ... )

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