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Dec. Est. CE 34.095/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.095 de 07.06.2021

DOE-CE: 07.06.2021

(Altera os Decretos nºs 29.560/2008 e 33.902/2021, que tratam, respectivamente, do regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que especifica e do Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, o Decreto nº 33.902, de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, e o Decreto nº 32.902, de 20 de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com acréscimo do § 5º ao art. 2º, nos seguintes termos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º. Fica facultada a aplicação do percentual de que trata o disposto no § 4º deste artigo, nos termos estabelecidos em ato normativo do Secretário da Fazenda, quando forem estabelecidos os valores mínimos de referência que serão admitidos para fins de definição da base de cálculo do imposto de que trata este Decreto." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 33.902, de 20 de janeiro de 2021, passa a vigorar com o acréscimo dos incisos III e IV ao § 6º e alteração do inciso II do § 12, nos seguintes termos:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 6º. (...)

(...)

III - inclusão do nome do contribuinte, de qualquer dos sócios ou de seus representantes legais no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual ( continua ... )

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