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Dec. Est. PE 50.783/21 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 50.783 de 07.06.2021

DOE-PE: 08.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 10.06.2021

(Altera os Anxs. II dos Decretos nºs 50.752/2021 e 50.778/2021, que elenca os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar de forma presencial no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.)


 
Ementa oficial: Altera os Anexos II do Decreto de nº 50.752, de 24 de maio de 2021, e do Decreto nº 50.778, de 2 de junho de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco, relativamente à aplicação, no Município do Recife, do XXXII Exame de Ordem Unificado, marcado para o dia 13 de junho do corrente ano de 2021;

CONSIDERANDO que o referido Exame tem abrangência nacional e será realizado em todo o país na data mencionada e de forma simultânea, tendo sido agendado previamente à publicação do Decreto nº 50.778, de 2 de junho de 2021, que vedou atividades econômicas e sociais em diversos municípios do Estado, inclusive nos finais de semana;

CONSIDERANDO, finalmente, a divulgação da Cartilha de Prevenção da Covid-19, por parte da Fundação Getúlio Vargas, entidade responsável pela aplicação do Exame, onde constam as medidas de prevenção e protocolos de segurança que serão aplicados, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS e do Ministério da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto de nº 50.752, de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"XLIV - atividades relacionadas aos Cursos de Formação Profissional oriundo de concurso público para ingresso nas carreiras de Defesa Social do Estado, que serão regidas por regras sanitárias próprias, definidas por Portaria da respectiva Secretaria; (AC)

XLV - atividades relacionadas à aplicação do XXXII Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive a aplicação das provas nos estabelecimentos de ensino localizados no Estado, observadas as medidas de prevenção e os protocolos de segurança definidos pela Secretaria Estadual de Saúde." ( continua ... )

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