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Lei Est. PB 11.973/21 - Lei do Estado da Paraíba nº 11.973 de 07.06.2021

DOE-PB: 08.06.2021

Dispõe sobre a concessão de prazo para a autorregularização e/ou reenquadramento de compromissos e condições assumidos por contribuinte como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, em face da declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde, previsto no Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Com supedâneo no § 7º do art. 37 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a autorregularização e/ou reenquadramento dos compromissos e condições assumidos por contribuinte detentor de Termo de Acordo de Regime Especiais - TARE, como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, antes da suspensão ou cassação do referido benefício.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo somente se aplica em relação a procedimento de auditoria fiscal ou denúncia espontânea, iniciada ou realizada, respectivamente, durante o período de declaração de Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante o contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde, previsto no Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020.

§ 2º. A autorregularização e/ou reenquadramento dos compromissos e condições assumidos por contribuinte detentor de Termo de Acordo de Regime Especiais - TARE - previstos no caput deste artigo, não excepciona, em hipótese alguma, as contrapartidas formalizadas relativas ao recolhimento de tributo.

§ 3º. Uma vez que o contribuinte proceda a autorregularização e/ou reenquadramento no prazo previsto no caput deste artigo, o descumprimento pretérito de compromissos e condições assumidos por contribuinte detentor de Termo de Acordo de Regime Especiais - TARE - ficam convalidados, observados os §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art. 18 da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, e renumerado o parágrafo único para § 1º, com a seguinte ( continua ... )

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