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TA UNATRI - PI 32/20 - TA - Termo de Acordo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 32 de 22.12.2020

DOE-PI: 07.06.2021

Acordo que entre si celebram a Secretaria da fazenda do Estado do Piauí e o estabelecimento da empresa VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA inscrito no CAGEP sob nº 19.446251-0, para efeito de substituição tributária nas operações interestaduais com m peças, partes componentes e acessórios.


Pelo presente instrumento, firmado de um lado pela SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, doravante denominada SEFAZ., por meio da DIRETORIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, neste ato representada por sua titular, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, ao amparo da Portaria GASEC nº 291/03, de 29 de janeiro de 2003, e de outro o estabelecimento da empresa VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA., contribuinte substituído desde Estado, domiciliado na Av. João XXIII, 1950, Bairro Noivos, Teresina - Piauí, inscrito no CAGEP sob nº 19.446.251-0 e CNPJ 03.998.690/0001-08, doravante denominado ACORDANTE, representado pelo procurador que ao final assina, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. A ACORDANTE declara ser concessionaria de maquinas, equipamentos, partes e peças originais da empresa RENAULT DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00.913.443/0001-73 e RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.069.573/0001-34, estando credenciada para realizar as vendas de seus produtos dentro dos padrões exigidos pela indústria, contando com funcionários treinados pela própria fábrica, estando, portanto, enquadrada no disposto no inciso II do § 4º do Art. 1.331 do Decreto nº 13.500/08 de 23 de dezembro de 2008.

Cláusula segunda. Nos termos do art. 1.331 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, a ACORDANTE concorda que, ao adquirir da RENAULT DO BRASIL S.A., e da RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ainda que não estejam listadas no ANEXO CCXXV de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Cláusula terceira. A base de cálculo para fins de substituição tributária, em fase ao disposto nas Cláusulas primeira e segunda, é a estabelecida nos arts. 1.332 e 1.336-B do Decreto 13.500/08 de 23 de dezembro de 2008.

Cláusula quarta. Aplicam-se ao presente Termo de Acordo, as demais normas tributáveis vigentes, especialmente as contidas no Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.500/2008.

Cláusula quinta. O presente Termo de Acordo entra em vigor na data de assinatura, produzindo efeitos fiscais por prazo indeterminado, ou até o termo final da vigência dos Protocolos ICMS nº 41/08, de 04 de abril de 2008, e nº 97/10, de 09 de julho de 2010, podendo o mesmo ser cancelado ou revisto a qualquer tempo, quando se mostrar inconveniente aos interesses do Estado, ou quando as condições que motivam sua assinatura deixarem de existir.

Cláusula sexta. Fica eleito o foro de Teresina-PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação de qualquer demanda judicial pertinente ao presente Termo.

E, para que produza efeitos legais, vai este instrumento assinado pelas partes ( continua ... )

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