x
x
x
Port. SECULT - BA 22/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura da Bahia nº 22 de 04.06.2021

DOE-BA: 08.06.2021

(Dispõe sobre emenda ao Anx. da Portaria nº 54/2017, que dispõe sobre o Programa de Apoio a Ações Continuadas de Instituições Culturais.)


 
ementa oficial: Dispõe sobre emenda ao Anexo da Portaria nº 054, de 04 de abril de 2017, que dispõe sobre o Programa de Apoio a Ações Continuadas de Instituições Culturais.

A SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 42 da Constituição do Estado da Bahia, e considerando

- as disposições da Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, que cria o Fundo de Cultura da Bahia, do Decreto nº 14.845, de 28 de novembro de 2013, que regulamenta o Fundo de Cultura da Bahia, e da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Estadual de Cultura;

- o disposto no art. 46, § 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;

- as disposições do Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, que dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria constitui emenda ao Anexo da Portaria nº 054, de 04 de abril de 2017, para disciplinar a utilização do regime de reembolso como medida excepcional de responsabilidade do proponente, a ser adotada em situação exclusiva de atraso no repasse de recursos pela Secretaria de Cultura no âmbito da parceria celebrada com a Instituição Cultural apoiada.

Art. 2º Fica acrescido ao item 6 - FORMAS DE REPASSE, o item 6.2, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?