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Dec. Est. BA 20.517/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.517 de 07.06.2021

DOE-BA: 08.06.2021

(Altera o Decreto nº 20.504/2021, que instituiu nos Municípios do Estado da Bahia as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.)


 
ementa oficial: Altera o Decreto nº 20.504, de 29 de maio de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.504, de 29 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 30 de maio até 15 de junho de 2021, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.

(...)" (NR)

"Artigo 3º Fica proibido, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 31 de maio até 15 de junho de 2021, exceto os espaços voltados ao atendimento de fisioterapia, observados os protocolos sanitários estabelecidos." (NR)

"Artigo 4º Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que operem como restaurantes, bares e congêneres, localizados nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais, nos períodos de:

I - 18h de 04 de junho até às 05h de 07 de junho de 2021;

II - 18h de 11 de junho até às 05h de 14 de junho de 2021." (NR)

"Artigo 5º Fica vedada, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery) ou em depósitos e distribuidoras, nos períodos ( continua ... )

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