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Res. CONTER 10/21 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 10 de 02.06.2021

D.O.U.: 08.06.2021

Institui Normas para o Exercício da Responsabilidade Técnica a Técnicos e Tecnólogos inscritos no Sistema CONTER/CRTRs.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe conferem a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e o Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar nos princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e da Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a legitimidade concedida à atuação dos profissionais das técnicas radiológicas nos Artigos 1º e 2º da Lei 7.394/1985 e, ainda, as suas respectivas competências, conforme Arts. 10, 12, 16 e 23 do Decreto 92.790/1986;

CONSIDERANDO que competem aos técnicos e aos tecnólogos em Radiologia, entre outras atribuições, os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores; além de, conforme o tipo de aplicação ou equipamento radiológico utilizado, gerir ou assessorar tecnicamente serviços próprios destes tipos de assistências, sejam em instituições públicas ou privadas, de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, na qualidade de órgão normatizador e supervisor do Sistema CONTER/CRTRs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais das técnicas radiológicas, de acordo com os Artigos 13 e 16 do decreto 92.790/86;

CONSIDERANDO a disposição do Art. 12, da Lei 7.394/1985, de que "ficam criados o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, que funcionarão nos mesmos moldes dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, obedecida igual sistemática para sua estrutura, e com as mesmas finalidades de seleção disciplinar e defesa da classe dos Técnicos em Radiologia";

CONSIDERANDO a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que no § 7º, Art 4º, determina que "O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, ( continua ... )

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