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Res. Norm. CFA 598/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 598 de 02.06.2021

D.O.U.: 08.06.2021

(Altera o Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 583/2020, que aprova o Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 583, de 21 de agosto de 2020.

Altera o Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 583, de 21 de agosto de 2020.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs);

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração estabelecer os procedimentos de cobrança, consoante disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do procedimento de cobrança, face ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, resolve:

ad referendum:

Art. 1º O art. 6º do Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 583, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A notificação do lançamento ao sujeito passivo será feita por, no mínimo, uma das seguintes modalidades, a critério do CRA:

I - por meio eletrônico;

II - pelo correio; ou

III - pessoalmente.

§ 1º. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a notificação poderá ser feita por edital publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º. Na hipótese de utilização da modalidade prevista no § 1º, o edital também deverá ser publicado na página do CRA na internet e afixado em local franqueado ao público na sede do ( continua ... )

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