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LC Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 119/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 119 de 06.05.2021

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 06.05.2021

Dispõe sobre a atualização do ISS, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei, que dispõe sobre a atualização do ISS, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, tratará, dentre outros assuntos, sobre:

I - o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 423, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Grupo a Anexa à Lei Complementar Municipal Nº 036, de 5 de outubro de 2000, alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 100, de 21 de setembro de 2017;

II - a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Grupo A Anexa à Lei Complementar Municipal Nº 036, de 5 de outubro de 2000, alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 100, de 21 de setembro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido entre 23 de setembro de 2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022.

CAPÍTULO II
PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Grupo A Anexa à Lei Complementar Municipal Nº 036, de 5 de outubro de 2000, alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 100, de 21 de setembro ( continua ... )

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