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Dec. Mun. Salvador/BA 33.985/21 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 33.985 de 04.06.2021

DOM-Salvador: 05.06.2021

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 15, os §§ 1º e 2º do art. 16, os arts. 17 e 35 do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. A Taxa de Licença de Localização (TLL) deverá ser recolhida juntamente com a Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, em um mesmo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quando se tratar da abertura da inscrição no CGA do Município e será cobrada com base na Tabela de Receita nº III, anexa à Lei nº 7.186/06.

Parágrafo único. Para as demais incidências das taxas previstas no caput, o vencimento ocorrerá no último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Artigo 16. (...)

§ 1º. O vencimento da TFF relativa às Atividades de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas ocorrerá no último dia útil do mês de maio do exercício, quando poderá ser efetuado o pagamento da cota única.

§ 2º. Quando a inscrição no CGA ocorrer no curso do exercício, o valor da taxa será calculado proporcionalmente ao número de meses remanescentes do exercício, contado a partir do mês do cadastramento, devendo o seu pagamento ser efetuado de uma só vez, após 60 (sessenta) dias da inscrição cadastral e em data não anterior à prevista no § 1º deste artigo.

Artigo 17. O contribuinte da TFF poderá efetuar o recolhimento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na data prevista para o pagamento da cota única e as demais até o último dia útil dos meses ( continua ... )

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